B) Devolução integral simples ou em
dobro de todos os valores pagos, corrigidos e capitalizados, em caso de
destrato ou rescisão.
C) Danos morais
D) Nulidade da cláusula de atraso de
180 dias
E) Nulidade da CM repasse ou
cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves.
F) Multa por dia de atraso na
liberação das chaves ou dos documentos para o financiamento.
G) Congelamento do saldo devedor do
financiamento.
H) Suspensão do pagamento das
intermediárias e das chaves.
I) Recálculo dos juros cobrados no
período pré-chaves com devolução em dobro dos juros indevidos ou amortização do
valor do indébito no saldo devedor.
J) Indenização por lucros cessantes
ou reembolso de aluguel com base em 1% do valor atual do imóvel por mês de
atraso.
K) Multa de mora de 2% do valor
atual do imóvel mais 1% por mês de atraso.
L) Reembolso de despesas decorrentes
do atraso na entrega de imóvel.
M) Devolução em dobro de comissões
de corretagem SATI aprovação de crédito TAC matrícula e individualização e
outras cobranças ilegais de intermediação imobiliária.
N) Devolução em dobro de taxas
condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves.
O) Abatimento no preço do imóvel em
razão de entrega em desacordo com material publicitário ou problemas com a
qualidade da obra. Entre outras...,