QUAIS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA?

      A)     Indenização por danos materiais e morais.

B)     Devolução integral simples ou em dobro de todos os valores pagos, corrigidos e capitalizados, em caso de destrato ou rescisão.

C)    Danos morais

D)    Nulidade da cláusula de atraso de 180 dias

E)     Nulidade da CM repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves.

F)     Multa por dia de atraso na liberação das chaves ou dos documentos para o financiamento.

G)    Congelamento do saldo devedor do financiamento.

H)    Suspensão do pagamento das intermediárias e das chaves.

I)      Recálculo dos juros cobrados no período pré-chaves com devolução em dobro dos juros indevidos ou amortização do valor do indébito no saldo devedor.

J)     Indenização por lucros cessantes ou reembolso de aluguel com base em 1% do valor atual do imóvel por mês de atraso.

K)     Multa de mora de 2% do valor atual do imóvel mais 1% por mês de atraso.

L)     Reembolso de despesas decorrentes do atraso na entrega de imóvel.

M)    Devolução em dobro de comissões de corretagem SATI aprovação de crédito TAC matrícula e individualização e outras cobranças ilegais de intermediação imobiliária.

N)    Devolução em dobro de taxas condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves.

O)    Abatimento no preço do imóvel em razão de entrega em desacordo com material publicitário ou problemas com a qualidade da obra. Entre outras...,